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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 16 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 15:51
TJDFT mantém posse de animal de estimação com mulher após conflito com ex-namorado
entre as partes, especialmente diante do deferimento de medidas protetivas.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 17:14
'Se houver mudança na lei, mulheres serão prejudicadas', diz Maria da Penha
Projeto aprovado no Senado permite que polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 17:17
Comissão de Constituição e Justiça pode votar cinco projetos para combater a violência contra mulher
medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2024 - 11:12
Apenas 2 em cada 10 mulheres consideram estar bem-informadas sobre a Lei Maria da Penha
Grande do Sul são as que mais solicitam medidas protetivas
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 17:39
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova aumento de pena para perseguição ou stalking
Pela proposta, se a vítima for mulher, o juiz poderá determinar a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 10:38
Medida protetiva de urgência eletrônica é dada em menos de quatro horas do fato
O projeto - piloto foi implementado com o objetivo de viabilizar a tramitação das medidas protetivas de urgência por meio eletrônico (MPU-e)
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 13 de Julho de 2012 - 13:15
As ações e serviços de saúde: uma das três frentes protetivas da seguridade social
A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde - SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas, de qualquer idade, presentes território nacional, independentemente de qualquer custeio direto por parte do beneficiário, portanto, com financiamento por recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Setembro de 2022 - 11:22
Violência doméstica contra a mulher em tempos de pandemia: uma análise acerca da efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha na comarca de Presidente Kennedy/ES nos anos de 2020/2021
partida, houve uma baixa nos requerimentos das Medidas Protetivas. Observaremos neste projeto as causas
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 14:01
Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado
A sentença fixou as penas de 1 ano e 9 meses de reclusão pelo descumprimento de medidas protetivas
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 09:29
Bolsonaro muda Lei Maria da Penha para que agressor tenha que ressarcir o SUS
Condenados por violência doméstica também terão que ressarcir o uso de abrigo por vítimas e dispositivos de monitoramento em casos de medidas protetivas.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 09:29
Bolsonaro sanciona lei que permite a policial afastar agressor da mulher sem aval da Justiça
. Atualmente, medidas protetivas só podem ser aplicadas após decisão judicial.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Abril de 2018 - 12:30
LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 13:57
Entidades pedem que presidente Michel Temer vete projeto que muda Lei Maria da Penha
Texto permite que a polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência doméstica
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 02 de Outubro de 2023 - 12:35
Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado
A sentença fixou as penas de 1 ano e 9 meses de reclusão pelo descumprimento de medidas protetivas
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2020 - 15:58
Justiça nega liberdade à autuado por tentativa de feminicídio
razão de medidas protetivas que foram concedidas anteriormente, para apanhar roupas e objetos pessoais.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2018 - 09:31
Proposta altera Lei Maria da Penha e obriga realização de audiência antes de soltura de agressor
Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2021 - 16:10
Câmara aprovou medidas para proteger crianças vítimas de violência doméstica
Deputados também aprovaram em 2021 a revogação da Lei de Segurança Nacional, proposta que tramitava há décadas na Casa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2012 - 11:25
Habeas corpus. Violência doméstica. Perda do objeto. Writ prejudicado.
. Superveniência de decisão prolatada por desembargadora federal que revoga as medidas protetivas.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 16:43
Mantida prisão preventiva de homem que agrediu mulher e criança
a manutenção da prisão do acusado, a fim de preservar a identidade física das ofendidas e forçar o cumprimento das medidas protetivas.